ACÓRDÃO Nº 790/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 790/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 038.599/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Responsáveis: Alexsandra Camelo Braga (796.***.***-72); Antônio Carlos
Ferreira (716.***.***-53); Fábio Lenza (238.***.***-49); Joaquim Lima de Oliveira
(152.***.***-53); Jorge Fontes Hereda (095.***.***-00, falecido); José Carlos Medaglia
Filho (388.***.***-20); José Henrique Marques da Cruz (702.***.***-34); José Urbano
Duarte (355.***.***-04); Márcio Percival Alves Pinto (530.***.***-68); Roberto Derzie
de Sant Anna (244.***.***-34); e Sergio Pinheiro Rodrigues (008.***.***-20).
4. Entidades: Caixa Econômica Federal e Empresa Gestora de Ativos.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-
SEAE, de 20/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Joel Ferreira Ribeiro (07613/OAB-DF) e Artur Aluisio
Neves de Padua (58612/OAB-DF), representando Roberto Derzie de Sant Anna; André de
Sá Braga (11657/OAB-DF), Jose Expedito Braga Lima Junior (62744/OAB-DF) e outros,
representando Fábio Lenza; Luiz Claudio Silva Allemand (7142/OAB-ES), Nerlito Rui
Gomes Sampaio Neves Junior (5986/OAB-ES) e outros, representando Antônio Carlos
Ferreira; Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE), representando
José Carlos Medaglia Filho; Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18958/OAB-DF),
representando Márcio Percival Alves Pinto; Andre Yokomizo Aceiro (175337/OAB-SP) e
Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; Marcus
Vinicius Furtado Coêlho (18958/OAB-DF), representando José Henrique Marques da Cruz;
Leandro Alberto Ramos (67235/OAB-DF) e Priscila Roberta de Lima Tempesta
(25563/OAB-DF), representando Empresa Gestora de Ativos; Carolina Louzada Petrarca
(16535/OAB-DF), representando Alexsandra Camelo Braga; Marcus Vinicius Furtado
Coêlho (18958/OAB-DF), representando José Urbano Duarte; Alvaro Figueiredo Maia de
Mendonça Junior (14265/OAB-PE), representando Joaquim Lima de Oliveira; Marcus
Vinicius Furtado Coêlho (18958/OAB-DF), representando Sergio Pinheiro Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação autuada por
força do subitem 9.2 do Acórdão 2.126/2021-TCU-Plenário (TC 026.478/2015-3), o qual
determinou a constituição de processo apartado para tratar exclusivamente de
irregularidade em operação de cessão onerosa de créditos celebrada entre Caixa
Econômica Federal (Caixa) e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), em 30/9/2014, no
valor de R$ 1,62 bilhão.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento
nos 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e no
disposto no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. declarar extinta a punibilidade em relação ao responsável Sr. Jorge
Fontes Hereda, em razão do seu falecimento, ocorrido em 9/7/2021;
9.3. aplicar, individualmente, à Sra. Alexsandra Camelo Braga (VICOR); e aos
Srs. Antônio Carlos Ferreira (VICOP), Fábio Lenza (VINE), Joaquim Lima de Oliveira
(VITEC), José Carlos Medaglia Filho (VP), José Henrique Marques da Cruz (VIVAR), José
Urbano Duarte (VIHAB), Márcio Percival Alves Pinto (VP), Roberto Derziê de Sant'anna
(VP) e Sérgio Pinheiro Rodrigues (VP), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal de
Contas da União (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre
as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (multa: atualização monetária),
esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.6. dar ciência à Caixa Econômica Federal e à Empresa Gestora de Ativos,
com fundamento art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, da irregularidade da operação
de cessão onerosa contratada em 2014 por infringir o disposto na Resolução CMN
2.836/2001 (art. 6º, incisos II e § 2º); o disposto no art. 37 e no art. 173 § 1º, III da
Constituição Federal, bem como o disposto nos art. 36 e 38, IV, alínea b da Lei
Complementar 101/2000; e,
9.7. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0790-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.