PORTARIA Nº 559, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 559, DE 6 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos da Ação
Ordinária nº 1028379-40.2026.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória
nº 07970/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
30/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.00021, resolve:
Suspender os efeitos da Portaria nº 375, de 16 de março de 2026, publicada
no Diário Oficial da União nº 52, Seção 1, pág. 46, de 18 de março de 2026, que anulou
a Portaria nº 1.347, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº
206, Seção 1, pág. 114, de 23 de outubro de 2002, que declarou DARIO VILHALVA
anistiado político.
JANINE MELLO DOS SANTOS