DELIBERAÇÃO CVM Nº 907, DE 15 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO CVM Nº 907, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Oferta irregular de valores mobiliários sem o registro
previsto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o
Colegiado, em reunião realizada em 14 de abril de 2026, com fundamento no art. 9º, § 1º,
incisos III e IV, combinado com art. 16, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no
art. 1° da Resolução CVM nº 47, de 31 de agosto de 2021, considerando que:
a) a CVM constatou que a NLC Confinamentos S/A, inscrita no CNPJ nº
45.974.071/0001-23, a Mineradora NLC Ltda., inscrita no CNPJ nº 61.767.557/0001-47, e seus
sócios diretos e indiretos, Emerson Renato Muller, inscrito no CPF nº ***.860.201-** e Marcos
Rodrigo Matias, inscrito no CPF nº ***.788.498-**, vem oferecendo, por meio de sítio
eletrônico na internet e de grupo aberto em aplicativo de mensagens, oportunidades de
investimento cuja remuneração estaria atrelada a supostas operações de criação de gado e de
mineração de ouro, com apelo ao público brasileiro para celebração de contratos que, da
forma como vêm sendo ofertados, se enquadram no conceito legal de valor mobiliário;
b) de acordo com o inciso IX do art. 2º da Lei nº 6.385, títulos ou contratos de
investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração,
inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advenham do esforço do
empreendedor ou de terceiros, somente podem ser ofertados publicamente mediante registro
da oferta ou sua dispensa na CVM;
c) a oferta pública de valores mobiliários, cuja divulgação vem sendo amplamente
realizada por meio de sítio eletrônico na internet e de grupo aberto em aplicativo de
mensagens, não foram submetidas a registro nem a dispensa de registro perante a CVM, o que
configura infração ao art. 19 da Lei nº 6.385; e
d) a oferta de valores mobiliários ao público residente no Brasil, sem prévia
autorização da CVM, confere poderes a esta Autarquia para determinar a proibição de tal
prática, na forma do art. 9º, § 1º, inciso IV, combinado com art. 16, ambos da Lei nº 6.385, sem
prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e constitui, em tese, o crime previsto no art. 27-
E da mesma lei, deliberou:
I - alertar os participantes do mercado e o público em geral que os citados acima
não estão habilitados a ofertar publicamente títulos ou contratos de investimento coletivo -
situação nas quais se enquadram a venda de participação na NLC Confinamentos S/A, o token
Nelore Coin (NLC) e o ativo de dividendo denominado NLCD - conforme definição do inciso IX
do art. 2º da Lei nº 6.385, tendo em vista tratar-se de ofertas públicas sem registro ou dispensa
na CVM;
II - determinar aos participantes acima citados, e a todos os seus sócios,
responsáveis, administradores e prepostos, a imediata cessação das atividades de oferta de
valores mobiliários ao público residente no Brasil, alertando que a não observância acarretará
multa cominatória diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos no art. 1º do Anexo B à
Resolução CVM nº 47, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas, nos
termos do art. 11 da Lei nº 6.385;
III - esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ACCIOLY
SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA CVM/PTE/Nº 81, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no
âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e dá
outras providências.
O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno e tendo em vista o disposto no Decreto n°
11.072,de17demaiode2022,enaInstruçãoNormativaConjuntaSEGES-SGPRT/MGIn°24,de
28 de julho de 2023, e suas alterações posteriores, Resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da
Comissão de Valores Mobiliários (CVM), orientado à gestão por resultados e à valorização do
desempenho institucional, nos termos do Decreto n° 11.072, de 17 de maio de 2022, e da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 28 de julho de 2023, e suas
alterações.
Parágrafo único. O PGD substitui o controle de frequência e assiduidade pelo
controle de resultados e entregas para todos os servidores efetivos, ocupantes de cargos em
comissão e empregados públicos em exercício na CVM que aderirem ao programa.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, aplicam-se integralmente os conceitos e
definições estabelecidos no art. 3° da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24,
de 2023.
Art. 3º A participação no PGD não confere direito adquirido a qualquer modalidade
de execução, sendo passível de revisão, suspensão ou cancelamento a qualquer tempo, por
iniciativa da chefia imediata ou da administração, nos termos desta Portaria.
§ 1º A inexistência de direito adquirido aplica-se, em especial, às modalidades de
teletrabalho parcial e integral, as quais estão sujeitas a condições de desempenho, de
cumprimento das entregas pactuadas e de conveniência administrativa.
§ 2º O cancelamento ou a suspensão da participação no PGD nas modalidades de
teletrabalho não configura punição disciplinar e não gera ao participante qualquer direito a
indenização ou compensação.
CAPÍTULO II - DAS MODALIDADES E DOS QUANTITATIVOS
Art. 4º O PGD poderá ser executado nas seguintes modalidades:
I - presencial;
II - teletrabalho, em regime de execução parcial (híbrido); e
III - teletrabalho, em regime de execução integral.
§ 1º A definição da modalidade e do regime de execução dar-se-á por pactuação
entre o participante e a chefia da unidade, condicionada à adequação às características da
atividade, à garantia do pleno atendimento ao público e aos agentes de mercado e ao
cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria e na legislação aplicável.
§ 2º Fica estabelecido o limite máximo de 100% (cem por cento) de vagas para
participação no PGD na modalidade teletrabalho, calculado sobre o total de integrantes da
unidade, a critério da chefia imediata, observados os requisitos desta Portaria e os critérios
internos estabelecidos pelo titular da respectiva unidade.
§ 3º O teletrabalho em regime parcial observará a frequência presencial mínima
estabelecida pelo titular da unidade.
§ 4º A autorização para teletrabalho integral em percentual total da unidade não
dispensa a chefia de manter canais de atendimento síncrono e a disponibilidade para
convocações presenciais, quando necessárias ao interesse do serviço.
§ 5º Para os efeitos desta portaria, unidade é o componente organizacional cujo
dirigente seja titular de cargo ou função de nível CCE/FCE 13 ou superior.
Art. 5º É vedada a participação em teletrabalho, parcial ou integral:
I - ao servidor durante o primeiro ano do estágio probatório, salvo autorização
fundamentada da autoridade máxima da CVM, com garantia de supervisão presencial
adequada; e
II - ao servidor com menos de seis meses de exercício na CVM, quando proveniente
de movimentação de outros órgãos ou entidades, ressalvadas as hipóteses de prioridade legal
expressamente previstas.
CAPÍTULO III - DOS CRITÉRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES E DAS
CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO
Art. 6º O titular de cada unidade estabelecerá, por meio de instrução interna ou
documento equivalente, os critérios específicos de funcionamento do PGD em sua unidade,
compreendendo, no mínimo:
I - os parâmetros de definição, acompanhamento e avaliação das entregas
individuais pactuadas com os participantes;
II - a frequência presencial mínima para as atividades em regime de teletrabalho
parcial, respeitado o piso normativo estabelecido na Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI n° 24, de 2023;
III - a forma de funcionamento da modalidade híbrida, incluindo os dias ou
periodicidade de comparecimento presencial, critérios para fixação e alteração da escala e
regras de convocação;
IV - os canais de comunicação institucionais e a disponibilidade mínima esperada
dos participantes durante o horário de expediente;
V - os procedimentos internos de monitoramento e avaliação do cumprimento do
plano de trabalho, com a periodicidade de acompanhamento; e
VI - outros aspectos pertinentes à dinâmica e às necessidades específicas da área,
compatíveis com esta Portaria e com a legislação aplicável.
§ 1º A instrução interna prevista no caput deverá ser comunicada aos participantes
antes da assinatura do Plano de Trabalho e do Termo de Ciência e Responsabilidade.
§ 2º Os critérios estabelecidos pelo titular da unidade deverão ser compatíveis com
as disposições desta Portaria, do Decreto n° 11.072, de 2022, e da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 2023.
§ 3º Na ausência de critérios específicos estabelecidos pelo titular da unidade,
aplicam-se diretamente as disposições desta Portaria e da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 2023.
Art. 7º O descumprimento das entregas pactuadas no Plano de Trabalho, seja por
insuficiência quantitativa seja por deficiência qualitativa, poderá ensejar, a critério da chefia imediata:
I - a repactuação do Plano de Trabalho, com ajuste das metas, prazos e condições
de execução;
II - a suspensão temporária da participação na modalidade de teletrabalho, com
retorno ao regime presencial pelo período definido pela chefia; ou
III - o cancelamento definitivo da participação na modalidade de teletrabalho, com
manutenção do participante exclusivamente no regime presencial.
§ 1º A medida adotada deverá ser proporcional à gravidade, à reincidência e às
circunstâncias do descumprimento, devendo ser comunicada ao participante por escrito, com
breve fundamentação.
§ 2º As medidas previstas nos incisos II e III serão, sempre que possível, precedidas
de oportunidade de manifestação do participante, no prazo mínimo de três dias úteis, salvo em
casos de urgência devidamente justificada pela chefia.
§ 3º O descumprimento reiterado das entregas pactuadas deverá ser comunicado à
Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) para fins de avaliação de impacto sobre o
desempenho funcional do participante, sem prejuízo de outras medidas administrativas
cabíveis.
§ 4º As medidas previstas neste artigo não configuram sanção disciplinar, não
afastam as sanções cabíveis em caso de irregularidade funcional e não geram ao participante
direito a indenização ou compensação.
CAPÍTULO IV - DA SELEÇÃO E DA ADESÃO
Art. 8º A adesão ao PGD é facultativa, não cabendo ao servidor reclamar qualquer
direito em razão da não adesão ou da desistência voluntária, nem tampouco em razão de
eventual impossibilidade de ingresso por esgotamento de vagas.
Art. 9º Caso o número de interessados supere a capacidade de gerenciamento da
unidade ou prejudique o atendimento presencial indispensável, a seleção deverá priorizar,
obrigatoriamente e nesta ordem:
I - pessoas com deficiência ou que tenham dependentes nessa condição;
II - pessoas com mobilidade reduzida;
III - servidores com horário especial por motivo de saúde ou estudo;
IV - gestantes e lactantes;
V - servidores na condição de acompanhamento de cônjuge, nos termos do art. 36
da Lei 8.112/1990; e
VI - idosos.
Art. 10. A participação no PGD efetiva-se mediante a assinatura do Termo de
Ciência e Responsabilidade (TCR) e do Plano de Trabalho individual, nos sistemas
informatizados definidos pela SGP.
§ 1º O TCR conterá, no mínimo:
I - as responsabilidades do participante;
II - a modalidade e o regime de execução;
III - o prazo de antecedência para convocação presencial;
IV - os canais de comunicação utilizados pela equipe e pela chefia;
V - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade para avaliação do plano
de trabalho do participante, incluindo os critérios específicos definidos nos termos do art. 6°
desta Portaria;
VI - o prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento da CVM; e
VII - a manifestação de ciência do participante de que:
a) as instalações e equipamentos utilizados deverão seguir as orientações de
ergonomia e segurança no trabalho estabelecidas pela CVM;
b) a participação no PGD não constitui direito adquirido a qualquer modalidade de
execução, podendo ser revista, suspensa ou cancelada a qualquer tempo;
c) o descumprimento das entregas pactuadas pode ensejar a suspensão ou o
cancelamento da participação na modalidade de teletrabalho, com retorno ao regime
presencial;
d) cabe ao participante custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o
desempenho do teletrabalho; e
e) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado,
fixo ou móvel, de livre divulgação interna e externa.
§ 2º As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de novo
termo.
Art. 11. Cada unidade deverá manter Plano de Entregas vigente, contendo, no
mínimo:
I - a data de início e a de término, com duração máxima de um ano; e
II - as entregas da unidade com suas respectivas metas, prazos, demandantes e
destinatários.
§ 1º O Plano de Entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da
chefia da unidade, que deverá ser informado sobre eventuais ajustes.
§ 2º O Plano de Trabalho individual de cada participante deverá estar vinculado ao
Plano de Entregas da respectiva unidade, refletindo sua contribuição direta para as metas
institucionais pactuadas.
CAPÍTULO V - DO TELETRABALHO NO EXTERIOR
Art. 12. O teletrabalho com residência no exterior será admitido ao participante
que satisfizer, cumulativamente, os requisitos estabelecidos nos incisos I a VII do caput do art.
12 do Decreto n° 11.072, de 2022.
I - ser servidor efetivo ou empregado público estável;
II - ter concluído o estágio probatório;
III - ter exercido as atividades do cargo ou emprego público por, no mínimo, dois
anos no órgão ou entidade;
IV - não ter sofrido penalidade disciplinar nos últimos dois anos;
V - não estar respondendo a processo disciplinar;
VI - ter sido avaliado no ciclo de avaliação de desempenho imediatamente anterior
ao pedido, com resultado satisfatório; e
VII - atender ao disposto no inciso VIII do caput do art. 12 do Decreto n° 11.072, de
2022, ou aos critérios substitutivos fixados nos termos do § 1° deste artigo.
§ 1º O Presidente da CVM poderá, por decisão fundamentada, substituir os
requisitos previstos no inciso VIII do caput do art. 12 do Decreto n° 11.072, de 2022, por outros
critérios que atendam ao interesse da administração, nos termos do § 7° do mesmo artigo.
§ 2º Os participantes autorizados com base nos critérios substitutivos previstos no
§ 1° ficam sujeitos ao limite de 2% (dois por cento) do total de participantes do PGD da CVM,
em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 2023, e
suas alterações.
§ 3º A competência para autorizar o teletrabalho no exterior fica delegada ao
Superintendente de Desenvolvimento e Modernização Institucional (SDE), vedada a
subdelegação.
§ 4º O participante em teletrabalho no exterior observará o fuso horário da
unidade de exercício no Brasil para fins de jornada de trabalho e atendimento.
CAPÍTULO VI - DO ACOMPANHAMENTO E DA DISPONIBILIDADE
Art. 13. O participante do PGD permanecerá disponível para contato síncrono
durante o horário de funcionamento da unidade, por meio dos canais institucionais definidos
no TCR, incluindo correio eletrônico institucional, plataforma de mensagens e telefone.
Art. 14. A chefia imediata poderá convocar o participante para comparecimento
presencial sempre que houver interesse da administração ou necessidade técnica, observada
antecedência mínima de dois dias úteis.
Parágrafo único. As despesas de deslocamento para comparecimento à unidade de
exercício correm por conta do participante, salvo quando houver interesse da administração
em deslocamento para localidade diversa da sede da CVM, hipótese em que o custeio pela
administração fica condicionado à observância dos princípios da eficiência e da economicidade,
devendo a decisão ser fundamentada.
CAPÍTULO VII - DAS COMPETÊNCIAS OPERACIONAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DE
GESTÃO DE PESSOAS
Art. 15. Compete à Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) estabelecer e
gerir os aspectos operacionais do PGD, especialmente:
I - os procedimentos operacionais relativos à adesão, renovação, suspensão e
cancelamento da participação no PGD, com indicação dos prazos e das etapas de cada fluxo;
II - os prazos para formalização dos instrumentos de pactuação, para comunicação
das decisões relativas ao PGD e para registro das informações nos sistemas informatizados;
III - os modelos padronizados do TCR, do Plano de Trabalho e dos demais formulários
e documentos necessários à operacionalização do PGD, de uso obrigatório pelas unidades;
IV - os documentos e meios de comprovação exigíveis nas situações previstas nesta
Portaria, incluindo comprovação das hipóteses de vedação e das condições de prioridade;
V - as responsabilidades das chefias no âmbito do PGD, com definição clara das
obrigações de monitoramento, avaliação, comunicação e registro;
VI - as rotinas de avaliação periódica do cumprimento dos Planos de Trabalho e dos
Planos de Entregas, com os períodos de avaliação e os critérios de pontuação;
VII - os critérios e procedimentos para repactuação dos Planos de Trabalho,
incluindo hipóteses ensejadoras, prazos, formalidades e registros;
VIII - os procedimentos para adoção das medidas previstas no art. 7° desta Portaria,
com os formulários e registros correspondentes; e
IX - os procedimentos de comunicação, orientação e capacitação de servidores e
chefias para a adequada compreensão e execução do PGD.
Art. 16. A SGP exercerá competência residual para decidir sobre questões
operacionais não expressamente previstas nesta Portaria, incluindo:
I - a edição de normas complementares, manuais, orientações técnicas e notas de
esclarecimento sobre o funcionamento do PGD; e
II - a adaptação dos procedimentos às evoluções normativas emanadas dos órgãos
centrais do SIPEC.
Parágrafo único. As normas e orientações editadas pela SGP com fundamento
neste artigo deverão ser compatíveis com as disposições desta Portaria e divulgadas na intranet
da CVM, de forma a garantir transparência e acesso a todos os servidores.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A CVM divulgará em seu sítio eletrônico na internet os resultados obtidos
com o PGD, com periodicidade mínima anual.
Art. 18. O PGD será gerido por meio de sistema informatizado de acompanhamento
e controle que permita o monitoramento das entregas, a pactuação dos planos de trabalho e a
avaliação dos participantes.
Parágrafo único. A CVM disponibilizará aos órgãos centrais do SIPEC e do SIORG as
informações referentes ao PGD e seus resultados, na forma e periodicidade por eles
definidas.
Art. 19. A avaliação dos Planos de Trabalho observará a escala padronizada definida
na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 2023, e suas alterações.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela SGP, observadas as diretrizes dos
órgãos centrais do SIPEC.
Art. 21. Fica revogada a Portaria CVM/PTE/N° 111, de 25 de outubro de 2024, que
é integralmente substituída pela presente Portaria.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor no dia 4 de maio de 2026.
JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 15 DE ABRIL DE 2026
Nº25.119-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza RAMON CAMARGO MIRANDA, CPF nº ***.279.198-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.120 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a
pedido, a autorização concedida a GLEN JONES SIMONI, CPF nº ***.405.470-**, para prestar os serviços
de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO