ACÓRDÃO Nº 754/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 754/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90033/2025, sob a
responsabilidade da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - Fapec, cujo
objeto é o registro de preços para a contratação de serviços de implantação, demarcação,
parcelamento, georreferenciamento e certificação de projetos de assentamento rurais no
Estado do Acre, com valor estimado de R$ 31.125.887,88;
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;
Considerando que a denunciante alega, em síntese, as seguintes
irregularidades: (i) inviabilidade da adoção da modalidade pregão eletrônico e do critério
de julgamento pelo menor preço, uma vez que o objeto seria composto por atividades
técnicas especializadas de engenharia, não padronizáveis e de natureza
predominantemente intelectual, nos termos do art. 6º, inciso XVIII, alíneas "a", "d" e "h",
da Lei 14.133/2021 (NLLC), o que tornaria obrigatória a adoção dos critérios de julgamento
por melhor técnica ou técnica e preço, conforme o art. 37, § 2º, da mesma norma; (ii) uso
indevido do sistema de registro de preços (SRP) para os serviços licitados; (iii) vedação à
participação de empresas em consórcio, sem justificativa técnica; e (iv) violação ao art. 4º,
inciso II, da NLLC, ao prever o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de
pequeno porte (ME/EPP) previsto na Lei Complementar 123/2006, tendo em vista que o
valor global estimado da contratação ultrapassa o limite legal de enquadramento;
Considerando que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pacificada
pelos Acórdãos 2.381/2024 e 323/2025, ambos do Plenário, os serviços de engenharia
previstos no art. 6º, inciso XVIII, alíneas "a", "d" e "h", da Lei 14.133/2021 sujeitam-se à
aplicação obrigatória do art. 37, § 2º, da referida norma, o qual impõe a adoção dos
critérios de melhor técnica ou técnica e preço quando o valor estimado da contratação
exceder R$ 392.952,63, limite atualizado pelo Decreto 12.807/2025;
Considerando, contudo, que os elementos constantes dos autos evidenciam
que os serviços de georreferenciamento, parcelamento e certificação ora licitados foram
modelados de forma padronizável, com resultados mensuráveis e parâmetros de
desempenho objetivos, o que lhes confere a natureza de serviços comuns de
engenharia;
Considerando que a adoção do regime de empreitada por preço unitário, com
medições baseadas em unidades físicas uniformes, permite a comparação objetiva de
propostas e, aliada à natureza comum dos serviços, legitima a utilização da modalidade
pregão eletrônico e o critério de menor preço, afastando a tese de incompatibilidade
desses institutos para o objeto em análise;
Considerando que a demanda frequente, parcelada e territorialmente dispersa
para os serviços licitados justifica o uso do SRP, em observância aos arts. 82 e 85, inciso
I, da Lei 14.133/2021;
Considerando, portanto, que o objeto em exame não se amolda às hipóteses
previstas no art. 6º, inciso XVIII, alíneas "a", "d" e "h", da Lei 14.133/2021, não cabendo
interpretação elástica para atribuir natureza predominantemente intelectual a serviços
com características de comuns;
Considerando que a estruturação do certame em 29 lotes distintos, com
objetos e valores estimados próprios e possibilidade de adjudicação, contratação e
execução independentes, caracteriza cada lote como uma licitação autônoma para fins de
aplicação dos benefícios da LC 123/2006, visto que o valor de referência para o
tratamento diferenciado deve ser o de cada lote individualmente, e não o valor global da
ata, em consonância com o art. 4º, § 1º, inciso II, da NLLC e com o Acórdão 442/2026-
TCU-Plenário;
Considerando que a justificativa apresentada para a vedação à participação de
empresas em consórcio, prevista no item 3.6 do edital, embora pautada na busca por
celeridade e simplificação na gestão de contratos, mostra-se genérica e insuficiente para
atender plenamente ao dever de fundamentação exigido pelo art. 15 da Lei 14.133/2021,
por não demonstrar, com base em análise objetiva ou dados concretos de mercado, em
que medida a permissão de consórcios comprometeria a eficiência da contratação;
Considerando, todavia, que a análise da competitividade do certame (peça 9)
evidencia elevado grau de disputa, com participação expressiva de licitantes de diferentes
unidades da federação e significativa variação nos valores ofertados, indicando efetiva
competição de preços e ausência de prejuízo concreto à competitividade ou à
isonomia;
Considerando, por fim, a ausência dos pressupostos para concessão da medida
cautelar formulada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV,
15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, inciso II, 234 e 235, todos do Regimento Interno
do TCU, e dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: conhecer da denúncia e considerá-la
parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado;
adotar a medida transcrita no subitem 1.8 a seguir; levantar o sigilo que recai sobre as
peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do
denunciante; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 10) ao denunciante e
à Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura e arquivar o processo.
1. Processo TC-018.683/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à
Cultura.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Gabriel Costa Pinheiro Chagas (305149/OAB-SP),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Fundação de Apoio a Pesquisa ao Ensino e a Cultura -
Fapec, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, que
a justificativa genérica para a vedação à participação de empresas reunidas em consórcio,
prevista no item 3.6 do edital do Pregão Eletrônico 90033/2025, uma vez que não foram
apresentados elementos técnicos ou estudos concretos que comprovassem a
incompatibilidade dessa forma de associação com o objeto licitado, está em
desconformidade com o previsto no art. 15 da Lei 14.133/2021.