RESOLUÇÃO CRCSC Nº 505, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CRCSC Nº 505, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de
Contabilidade de Santa Catarina, para o Exercício de
2026.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Aprovar o Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do CRCSC, para
o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 2.895.500,00 (dois milhões, oitocentos e
noventa e cinco mil e quinhentos reais) para as seguintes rubricas:
. .Conta .Descrição .Valor
.
6.3 Execução da despesa 2.895.500,00
.
6.3.1 Despesas correntes 543.500,00
.
6.3.1.3 Uso de Bens e Serviços 543.500,00
.
6.3.1.3.01 Material de Consumo 48.500,00
.
6.3.1.3.02 Serviços 495.000,00
.
6.3.2 Despesas de capital 2.352.000,00
.
6.3.2.1 Investimentos 2.352.000,00
.
6.3.2.1.01 Obras, instalações e reformas 450.000,00
.
6.3.2.1.03 Equipamento e materiais permanentes 1.718.000,00
. .6.3.2.1.05 .Intangível .184.000,00
. .Total das suplementações .2.895.500,00
Art. 2º Os recursos utilizados para a cobertura do crédito adicional suplementar
serão oriundos do superávit financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade
com o inciso I, do §1º, artigo 43 da Lei nº 4.320/64, conforme evidenciado no quadro a
seguir:
. .Conta .Descrição .Valor
.
6.2.3.1 Previsão Adicional 2.895.500,00
. .6.2.3.1.01 .Superávit Financeiro .2.895.500,00
. .Total do Superávit .2.895.500,00
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 25 de fevereiro de 2026.
LECIR DOS PASSOS GHISI
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF9/PR Nº 170, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o uso de meios eletrônicos e
videoconferência para as Sessões de Instrução e
Julgamento dos Processos Ético-Disciplinares e dos
procedimentos de Sindicância, no âmbito do
Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região
(CREF9/PR).
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª
REGIÃO (CREF9/PR), no uso de suas atribuições legais e estatutárias: CONSIDERANDO a
Lei nº 11.419/2006; a Resolução CONFEF nº 395/2020; o disposto nas Resoluções
CONFEF nº 509/23 e nº 508/23; os princípios da finalidade, celeridade e economia
processual; e a deliberação do Plenário do CREF9/PR em reunião ordinária de 21 de
fevereiro de 2026; resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 1º O uso de meios eletrônicos na tramitação de processos ético-
disciplinares e de sindicância será admitido nos termos desta Resolução.
§ 1º Aplica-se aos processos da Câmara de Julgamento (CJ) e do Conselho
Regional de Ética (CRE).
§ 2º A CJ ou o CRE poderão decidir pela não realização de sessões virtuais
conforme a complexidade.
Art. 2º Os procedimentos devem seguir o Código Processual de Ética
(Resolução CONFEF nº 509/23).
CAPÍTULO II - DOS ATOS PROCESSUAIS.
Art. 3º A citação pode ser por e-mail caso a correspondência física retorne.
Parágrafo único. O prazo de defesa flui após a confirmação do recebimento.
Art. 4º A defesa pode ser presencial, por correio ou e-mail do próprio
Denunciado.
CAPÍTULO III - DAS SESSÕES VIRTUAIS.
Art. 5º Atos por videoconferência têm valor equivalente aos presenciais.
Parágrafo único. Caso o Profissional discorde do rito virtual, deverá solicitar
sessão presencial por escrito à CJ.
Art. 6º A intimação dar-se-á por e-mail cadastrado.
§ 1º A ciência ocorre por confirmação em 5 dias.
§ 2º A atualização cadastral é responsabilidade do profissional.
Art. 7º Sessões serão registradas em ata.
Art. 8º A estabilidade da internet é responsabilidade das partes.
Art. 9º Em caso de desconexão superior a 5 minutos: I - Relator:
substituição pelo suplente ou adiamento; II - Denunciante: prosseguimento; III -
Denunciado: adiamento; IV - Testemunha: desistência da oitiva.
§ 1º Ausência não justificada do Denunciado implica nomeação de defensor
dativo.
§ 2º Impossibilidade técnica absoluta gera adiamento.
Art. 10. Cabe ao Presidente da CJ a gestão da audiência, acessos e
microfones.
Art. 11. Os atos são sigilosos.
§ 1º Vedada a gravação pelas partes; a gravação oficial do Conselho é a
única prova válida.
§ 2º Divulgação indevida sujeita o responsável a medidas judiciais.
Art. 12. Casos omissos serão resolvidos pelo Plenário.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CHAVES BRANDÃO