PORTARIA GM/MS Nº 10.888, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.888, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do município de
Dourados, no estado de Mato Grosso do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, Enteral e Parenteral, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 325.253,18
(trezentos e vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do município de Dourados,
no Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 243.939,89 (duzentos e quarenta e três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos),
com parcelas mensais no valor de R$ 27.104,43 (vinte e sete mil cento e quatro reais e quarenta e três centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde
de Dourados/MS, IBGE 500370, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta
complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto dessa Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA