ACÓRDÃO Nº 769/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 769/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades no Programa Mais Médicos pelo Brasil (PMMB), envolvendo suposto
acúmulo ilícito de cargos e descumprimento de carga horária por médicos intercambistas
e possível fraude processual perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade
por tratar de matéria fora da competência desta Corte, possuindo baixo risco e relevância
para o controle externo federal;
considerando que a fiscalização primária quanto ao cumprimento da carga
horária de bolsistas compete aos municípios vinculados (Portaria MS/MEC 604/2023) e que
não cabe ao TCU interferir em processos judiciais em curso nem exercer controle
jurisdicional sobre tribunais federais;
considerando que os pedidos de habilitação do denunciante como interessado,
de realização de fiscalização e de conversão do processo em Tomada de Contas Especial
não devem ser acolhidos, ante a ausência de legitimidade (art. 232 do RI/TCU) e de
pressupostos fáticos de dano ao erário que justifiquem a medida excepcional (art. 3º da
IN-TCU 98/2024);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos, pelo não
conhecimento da denúncia;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 235 do Regimento Interno/TCU; 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU
259/2014; 4º da Resolução-TCU 215/2008; e 3º da Instrução Normativa 98/2024, em:
a) não conhecer da documentação como denúncia;
b) considerar prejudicado o exame da medida cautelar pleiteada;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informações pessoais do denunciante;
d) indeferir os pedidos de habilitação como interessado, de conversão do
processo em Tomada de Contas Especial e de realização de auditoria, por ausência de
requisitos fáticos e de legitimidade do denunciante;
e) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 18 ao Ministério
da Saúde, às secretarias de saúde dos municípios de Butiá/RS, Canoas/RS, Guarulhos/SP e
Embu-Guaçu/SP, e aos Tribunais de Contas dos Estados do RS e de SP, para que adotem
as providências que considerarem cabíveis em suas respectivas esferas de competência;
f) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 18 ao
denunciante; e
g) arquivar o processo.
1. Processo TC-002.972/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Gabinete do Ministro da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.