PORTARIA GM/MS Nº 10.815, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.815, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC), do Município de Macaíba no Estado do Rio Grande do Norte, referente à incentivo
financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
1.032.000,00 (um milhão trinta e dois mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Macaíba, no Estado do Rio Grande
do Norte, conforme Anexo a esta Portaria.
§ 1º O recurso de que trata o art. 1º será destinado ao Centro de Educação e Pesquisa em Saúde Anita Garibaldi, sob gestão municipal IBGE (240710), referente ao
adicional de 20% (vinte por cento) no custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER IV) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
§2º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 774.000,00 (setecentos e setenta e quatro mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 86.000,00 (oitenta
e seis mil reais).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal
de Saúde de Macaíba, IBGE 240710, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA