ACÓRDÃO Nº 1730/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1730/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor da empresária individual Sra. Greicy
Cristiane Costa Lins, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
públicos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), modalidade "Aqui Tem
Farmácia Popular", no período de 31/3/2011 a 31/8/2015, o que teria ocasionado um
prejuízo de R$ 1.600.874,42, em valores históricos, aos cofres do FNS.
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 49 a 51) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 52), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com base no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts.
1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento do TCU, arquivar o presente processo e comunicar esta deliberação aos
responsáveis e ao FNDE, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos.
1. Processo TC-025.030/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Greicy Cristiane Costa Lins (020.***.***-64); Greicy
Cristiane do Nascimento Costa (01.634.818/0001-29).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.