ACÓRDÃO Nº 771/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 771/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do Acórdão 1.856/2024-TCU-Plenário, de minha
relatoria, proferido no âmbito do TC 014.644/2023-1, que tratou de auditoria operacional
na Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e em seu
então ministério supervisor, o Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Considerando que a fiscalização original teve como objetivo verificar se o
Contrato de Gestão 2020-2023, seus indicadores, objetivos e metas estavam devidamente
fundamentados e alinhados às finalidades legais da ApexBrasil e às políticas públicas de
desenvolvimento;
considerando que a auditoria identificou, em síntese, duas falhas principais: a)
ausência de demonstração apropriada de conexão entre as ações de promoção comercial
e os objetivos das políticas nacionais de desenvolvimento; e b) adoção de informações
insuficientes para demonstrar a evolução da eficiência, eficácia e efetividade da Agência;
considerando que, em decorrência, a deliberação monitorada expediu
recomendações à ApexBrasil e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC), que assumiu a supervisão da agência, com o intuito de induzir
aperfeiçoamentos na governança e nos instrumentos de planejamento e avaliação;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade), em sua instrução à peça
70, após analisar as informações e documentos apresentados pelos gestores, concluiu que
as deliberações foram atendidas, propondo considerar implementadas as recomendações
constantes dos itens 9.1, 9.2.1 e 9.2.2 do acórdão e, por conseguinte, encerrar o presente
monitoramento;
considerando que a recomendação do item 9.1 visava garantir que os
contratos de gestão firmados com a ApexBrasil fossem submetidos à análise prévia do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Casa Civil da
Presidência da República e que, conforme demonstrado pela AudSustentabilidade, o MDIC
comprovou que tal procedimento é prática consolidada, tendo sido observado tanto no
termo aditivo ao Contrato de Gestão 2020-2023 quanto na celebração do novo Contrato
de Gestão 2024-2028;
considerando que, no que tange ao item 9.2.1, que recomendava a avaliação
da viabilidade de incluir representante do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação
(MCTI) no Conselho Deliberativo da ApexBrasil, a unidade técnica verificou que a análise
foi devidamente realizada e que o MDIC e a ApexBrasil, de forma fundamentada,
concluíram não ser oportuna a alteração legislativa no momento, ponderando os custos de
articulação política e os riscos associados;
considerando, por fim, que a recomendação do item 9.2.2, cerne da
fiscalização, buscava o aperfeiçoamento dos contratos de gestão com a adoção de
objetivos, metas e indicadores que permitissem avaliar o impacto das ações da ApexBrasil
e seu resultado operacional, tendo, nesse ponto, os avanços sido notáveis e dignos de
destaque;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, V, "a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva
emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
i) considerar implementadas as recomendações decorrentes dos itens 9.1.,
9.2.1. e 9.2.2. do Acórdão 1.856/2024-TCU-Plenário, da minha relatoria;
ii) apensar em definitivo o presente processo de monitoramento aos autos do
TC 014.644/2023-1, nos termos do art. 5º, II, da Portaria Segecex 27/2009; e
iii) informar à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
(ApexBrasil) e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) do
teor deste acórdão.
1. Processo TC-026.538/2024-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.