ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 16, DE 15 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 16, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que
consta no processo administrativo nº 13075.212957/2024-51 e com fundamento no inciso III,
doart.81daLeinº9.430/1996enoincisoIII,doart.38eno§2ºdoart.43,ambosdaInstrução
Normativa RFB nº 2.119/2022, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº
53.674.397/0001-63 do contribuinte FAMILIA OLIVEIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA,
desde a data de publicação deste Ato, em razão da entidade ser inexistente de fato;
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir data de
publicaçãodesteADE,nostermosdoincisoIIIdo§2ºdoart.51,daInstruçãoNormativaRFBnº
2.119, de 2022.
ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA
VI - zelar pela observância da legislação aduaneira e pela defesa dos
interesses fazendários nacionais.
§ 1º No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso
a quaisquer dependências do porto ou instalação portuária, às embarcações atracadas ou
não e aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele
destinadas.
§ 2º No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira poderá, sempre
que julgar necessário, requisitar documentos e informações e o apoio de força pública
federal, estadual ou municipal.
Art. 5º A autoridade aduaneira poderá exigir que a zona primária, ou parte
dela, seja protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos,
pessoas ou animais (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 3º, § 3º).
Art. 6º O ingresso em veículo procedente do exterior ou a ele destinado será
permitido somente aos tripulantes e passageiros, às pessoas em serviço, devidamente
identificadas, e às pessoas expressamente autorizadas pela autoridade aduaneira
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 38).
Art. 7º A autoridade aduaneira poderá impedir a saída, da zona primária, de
qualquer veículo que não haja satisfeito às exigências legais ou regulamentares (Decreto-
Lei nº 37, de 1966, art. 42).
Art. 8º A autoridade aduaneira poderá proceder a buscas em qualquer veículo
para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira. (Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 37, § 4º, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77).
Art. 9º Aplica-se a pena de perdimento do veículo, por configurar dano ao
Erário (artigo 688, do Decreto nº 6759, de 2.009):
I - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de
mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do
porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado;
II - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na
zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou
a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem
observância das normas legais e regulamentares.
Art. 10 Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria, por configurarem dano
ao Erário, em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele
descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da
autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial
estabelecida em texto normativo (inciso I, do artigo 689, do Decreto nº 6759, de
2.009).
Art. 11 Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/IGI nº 2, de 18 de
maio de 2022.
Art. 12 Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO