RESOLUÇÃO Nº 273, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 273, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos,
destinadas aos (às) profissionais arquitetos (as) e
urbanistas, no âmbito do CAU/BR ou dos CAU/UF, e
dá outras providências.
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no
exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei nº 12.378, de
31 de dezembro de 2010, e os artigos 2º, 4º e 30 do Regimento Interno aprovado pela
Deliberação Plenária Ordinária DPOBR nº 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e
instituído pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a
Deliberação Plenária DPOBR nº 0169-15/2026, adotada na 169ª Reunião Plenária
Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2026;
Considerando a Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta
o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito
Federal - CAU/UF.
Considerando que, de acordo com o § 1º do art. 24 da Lei nº 12.378, de
2010, "o CAU/BR e os CAU/UF têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o
exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos
princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar
pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo";
Considerando a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração,
em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
Considerando a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece as
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais;
Considerando que CAU é o conjunto autárquico formado pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e pelos Conselhos de Arquitetura e
Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), nos termos do Regimento Geral
aprovado pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017;
Considerando que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do item
9.4.1.5 do Acórdão nº 1925/2019-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão nº 1.237/2022,
determinou que os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional normatizem, para o
seu respectivo sistema, "a concessão de bolsas de estudo, admissível exclusivamente a
conselheiros, empregados e a profissionais inscritos, contanto que esteja alinhada a um
programa de capacitação interna ou para o aperfeiçoamento profissional, e seja
precedida de processo seletivo, com observância dos princípios da isonomia, da
impessoalidade, da publicidade e da moralidade".
Considerando que, para pugnar pelo aperfeiçoamento profissional e zelar pela
observância dos princípios de ética e disciplina dos profissionais registrados no CAU, é
necessário promover a capacitação e a formação continuada, frente às mudanças na
prática profissional, resolve:
Art. 1° Estabelecer, na forma do Anexo a esta Resolução, as diretrizes para
a concessão de bolsas de estudos, pelo CAU/BR ou CAU/UF, com a natureza de auxílio
financeiro a fim de custear total ou parcialmente a capacitação e o aperfeiçoamento
técnico-profissional dos (as) arquitetos (as) e urbanistas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados seus
efeitos a partir da Deliberação Plenária DPOBR n° 0169-15/2026, de 27 de fevereiro de 2026.
PATRÍCIA SARQUIS HERDEN
Presidente do Conselho