DELIBERAÇÃO-SOG Nº 51, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/04/2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 51, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006345/2026-16, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por extinção da pessoa jurídica, a outorga de
titularidade da empresa BANDEIRA E AYALA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
07.776.521/0001-84, constante no Termo de Autorização nº 448-ANTAQ, de 24 de junho
de 2008.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas