ACÓRDÃO Nº 750/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 750/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério
Público junto ao TCU, Dr. Lucas Rocha Furtado, com pedido de medida cautelar, acerca de
possível ilegalidade na deliberação do Conselho da Justiça Federal (CJF), de 9/9/2024, que
autorizou o pagamento aos magistrados da União da atualização monetária da
complementação da Parcela Autônoma de Equivalência (auxílio-moradia/PAE).
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade e
o membro do Ministério Público junto ao TCU possui legitimidade para representar ao
Tribunal, devendo então ser conhecida;
Considerando que a questão central da presente representação se circunscreve
tão somente à possibilidade de se recalcular a atualização monetária incidente sobre os
passivos já pagos do auxílio-moradia/PAE, nos anos de 2015, 2016 e 2020, utilizando o
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ao invés do índice de
remuneração da Caderneta de Poupança (TR);
Considerando que a análise empreendida nos autos não identificou
irregularidades ou ilegalidades que demandem a ação deste Tribunal, concluindo pela
improcedência da representação, sem prejuízo da adoção de eventual ação de controle
que vise avaliar a regularidade dos cálculos após a efetivação do pagamento do passivo
aqui tratado;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a partir do
julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, submetido à sistemática da repercussão
geral (Tema 810), a substituição de índice de atualização monetária em face da declaração
de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei
11.960/2009;
Considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial
1.492.221/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905), ratificou a
jurisprudência do STF ao fixar que o índice de correção monetária dos débitos fazendários
não tributários é o IPCA-E;
Considerando que os efeitos da decisão do STF não foram modulados,
operando-se, de plano, eficácia ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, o que fez
surgir, em tese, a possibilidade de revisão dos atos pretéritos praticados com base naquele
dispositivo legal;
Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas (v.g. Acórdão 2.719-
TCU-Plenário, rel. Min Subst. Marcos Bemquerer Costa), do STJ e do STF estabelecem que
a atualização monetária de débitos fazendários não tributários em qualquer fase
processual, mesmo na instância administrativa, deve ser calculada com base no IPCA-E;
Considerando que o termo a quo de eventual direito de pleitear a substituição
do índice de atualização monetária somente surgiu, em março de 2020, com o trânsito em
julgado do RE 870.947/SE;
Considerando que a decisão do CJF que reconheceu o questionado direito é de
setembro de 2024, não se observando a ocorrência da prescrição quinquenal no caso
tratado nesta representação, sendo desnecessário, inclusive, reconhecer eventuais causas
suspensivas do prazo prescricional intercorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", 235,
e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c os artigos 33 e 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 28 a
30), em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) dar ciência desta deliberação ao representante, ao Conselho da Justiça
Federal e à Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-021.886/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do MP junto ao TCU.
1.2. Interessado: Associação dos Juízes Federais do Brasil (13.971.668/0001-28).
1.3. Unidade jurisdicionada: Conselho da Justiça Federal.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.