ACÓRDÃO Nº 1719/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1719/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil de Eliane Cristina
Frabetti de Araujo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.195/2026-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Eliane Cristina Frabetti de Araujo (018.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.