ACÓRDÃO Nº 1787/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1787/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar
os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos
nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar
aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-003.496/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Maria Alves de Macedo (407.***.***-91); Anna Paula
da Silva Melo (034.***.***-50); Edileusa Lima Minhaqui dos Santos (694.***.***-00);
Edileusa Lima dos Santos (444.***.***-20); Edileuza Paulino da Silva (021.***.***-57);
Eliane Paulino da Silva (024.***.***-32); Ester Carneiro da Silva (266.***.***-53);
Fabiana Patricia da Silva Melo (038.***.***-20); Jose Kelli de Lima (029.***.***-21);
Josiane Josefa da Conceicao Santos (054.***.***-14); Maria das Gracas Soares de
Oliveira (036.***.***-33); Odete Lima Santos Rocha (530.***.***-53); Stella Maria
Alves de Macedo (502.***.***-34); Wivianne Priscila da Silva Melo (081.***.***-52);
Zuquerlan Lima Minhaqui dos Santos (290.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Registrar os atos de Pensão militar 61667/2025 - Reversão - AMARO
JOSE DE MELO, 76103/2025 - Reversão - LEOBINO SEVERINO DA SILVA, 38069/2025 -
Inicial - WELLINGTON AVELINO MINHAQUI DOS SANTOS, 46412/2025 - Inicial - ALFEU
GOMES DE OLIVEIRA FILHO e 74410/2025 - Reversão - ANTONIO MAURICIO DE
MACEDO do quadro de pessoal do órgão/entidade Comando do Exército.
1.7.2. Determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 61667/2025, 38069/2025, 46412/2025 e
74410/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para
a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 3º Sargento, 2º Tenente,
Subtenente e Coronel, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º
da Resolução nº 353/2023-TCU.