PORTARIA NUPRI/PGJ Nº 2, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA NUPRI/PGJ Nº 2, DE 10 DE ABRIL DE 2026
ICP n.º 08192.076173/2026-48
A Promotora de Justiça em exercício no Núcleo de Controle e Fiscalização
do Sistema Prisional (NUPRI), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; pelo artigo 7º, inciso I, da
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; pelo artigo 1º da Resolução nº 66,
de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito
Federal e dos Territórios - CSMPDFT; e pelo artigo 9º, inciso XVIII, da Portaria
Normativa nº 344-PGJ, de 22 de outubro de 2014;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005,
do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, a instauração e tramitação do procedimento preparatório e do inquérito
civil público;
CONSIDERANDO as atribuições do Núcleo de Controle e Fiscalização do
Sistema Prisional constantes da Portaria Normativa nº 344-PGJ, de 22 de outubro de
2014, dentre elas as de: "XV - promover a defesa dos direitos difusos e coletivos dos
presos e internados, instaurando e presidindo o inquérito civil, o procedimento de
investigação preliminar, ajuizando ações civis públicas, bem como outras medidas
judiciais e extrajudiciais";
CONSIDERANDO que, conforme decisão proferida nos autos do processo nº
0402779- 35.2026.8.07.0015, em trâmite perante a Vara de Execuções Penais do
Distrito Federal, restou reconhecida a ocorrência de movimento paredista dissimulado,
deflagrado pela categoria dos policiais penais, com impacto relevante sobre a regular
prestação dos serviços penitenciários;
CONSIDERANDO que os elementos constantes dos referidos autos indicam a
ocorrência de prejuízos concretos ao funcionamento do sistema prisional, notadamente
o cancelamento de visitas sociofamiliares, audiências judiciais, escoltas e atividades
essenciais, com repercussão direta sobre a coletividade de pessoas privadas de
liberdade;
CONSIDERANDO que os fatos ora analisados não se limitam ao episódio
mais recente, inserindo-se em contexto de reiteração de paralisações com impacto
sistêmico, abrangendo, ao menos, três eventos distintos, quais sejam: (i) o movimento
ocorrido no mês de março de 2025, objeto do Pedido de Providências nº 0402907-
89.2025.8.07.0015; (ii) o movimento ocorrido no mês de outubro de 2025, objeto do
Pedido de Providências nº 0410969- 21.2025.8.07.0015; e (iii) o movimento ora
analisado nos autos nº 0402779- 35.2026.8.07.0015, o que evidencia padrão reiterado
de conduta apto a comprometer, de forma estrutural, a continuidade e a regularidade
dos serviços penitenciários no âmbito do Distrito Federal;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema
541 da Repercussão Geral, firmou entendimento vinculante no sentido da vedação do
exercício do direito de greve aos integrantes das carreiras de segurança pública,
categoria na qual se inserem os policiais penais;
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios já
atuou previamente na via extrajudicial, por meio da Recomendação nº 002/2025 -
NUPRI/MPDFT, dirigida ao Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito
Federal - SINDPOL/DF, na qual foram expressamente delineadas as condutas vedadas,
especialmente aquelas consistentes na prática de quaisquer atos que, direta ou
indiretamente, impliquem paralisação ou comprometimento da regular prestação das
atividades prisionais;
CONSIDERANDO que a reiteração dessa prática, mesmo após a expedição da
Recomendação, revela a insuficiência das medidas extrajudiciais anteriormente
adotadas e evidencia a necessidade de escalonamento da atuação ministerial, com
enfoque na tutela coletiva de natureza estrutural;
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos interesses
difusos e coletivos, bem como a fiscalização das políticas públicas relacionadas ao
sistema prisional, especialmente quanto à continuidade, regularidade e eficiência dos
serviços essenciais;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de sistematização e
aprofundamento da análise dos impactos coletivos e estruturais decorrentes dos fatos
noticiados, com vistas à adoção de medidas institucionais adequadas, resolve:
Art. 1º Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com a finalidade de
apurar os danos coletivos e os prejuízos estruturais decorrentes de eventos de
paralisação das atividades penitenciárias no Distrito Federal, especialmente aqueles
verificados nos anos de 2025 e 2026, incluindo o impacto sobre visitas, audiências,
escoltas e demais atividades essenciais, bem como a apuração da eventual
responsabilidade civil pelos danos causados à coletividade;
Art. 2º Determinar a juntada da documentação que integra os autos do
Pedido de Providências nº 0402779-35.2026.8.07.0015;
Art. 3º Comunique-se a instauração do presente procedimento à Câmara de
Coordenação e Revisão competente e à imprensa oficial eletrônica (art. 2º, inciso VII,
da Resolução nº. 66/05 do CSMPDFT);
Art. 4º Proceda-se ao controle dos prazos previstos no artigo 28 (trimestral)
e 13-A (anual), ambos da Resolução nº. 66/2005 do CSMPDFT, informando sobre os
respectivos vencimentos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 5º Expeça-se ofício à Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
encaminhe informações detalhadas acerca dos impactos decorrentes dos movimentos
de paralisação ocorridos nos meses de março e outubro de 2025, notadamente:
I - a descrição das atividades afetadas em cada unidade prisional (visitas,
audiências, escoltas, atendimentos, entre outras);
II - a indicação quantitativa dos eventos cancelados ou prejudicados;
III - o período de duração das restrições verificadas; IV - as medidas
adotadas pela Administração Penitenciária para mitigação dos impactos;
V - eventuais registros administrativos ou relatórios internos produzidos à
época dos fatos.
Art. 6º Autue-se e cumpra-se.
RAQUEL TIVERON
Coordenadora do Núcleo