DELIBERAÇÃO-SOG Nº 53, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.007512/2026-38, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1139-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015, de titularidade do o microempreendedor individual 20.907.282 RENATO BRITO DA SILVA, inscrito no CNPJ sob o nº 20.907.282/0001-12, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 9º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota. Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 53, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/04/2026