ACÓRDÃO Nº 785/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 785/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência 90013/2025 sob a responsabilidade de Prefeitura Municipal de Santa Maria
- RS, com valor estimado de R$ 23.521.909,66, cujo objeto é a contratação referente à
elaboração de projeto executivo e reconstrução da Estrada do Perau (29¨39´09´´S,
53¨47´05´´O), em trecho de sessenta metros de comprimento e sete metros de largura,
conforme planilha orçamentária, memorial descritivo e Meta 1 do Processo
59053.016572/2024-13/SEDEC/MIDR.
Considerando que o indício de superdimensionamento e sobrepreço foi
afastado, uma vez que o representante incorreu em erro metodológico ao calcular o
custo paramétrico com base apenas na área da pista (420 m²), quando a intervenção
real abrange mais de 5.000 m² de talude;
Considerando que a utilização de composições de custos derivadas dos
bancos DER-SP e EMOP-RJ foi devidamente motivada pela singularidade da obra e pela
ausência de itens equivalentes nos bancos oficiais de referência regional
(Sicro/Sinapi);
Considerando que a Prefeitura de Santa Maria demonstrou que as referidas
composições foram adaptadas com insumos e mão de obra locais (Rio Grande do Sul),
garantindo a aderência aos preços de mercado;
Considerando que a documentação técnica, incluindo memórias de cálculo,
estava disponível publicamente no portal Licitacon do TCE-RS desde o lançamento do
certame, o que assegurou a transparência e a competitividade, atraindo a participação
de nove empresas;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92;
c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e
237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no
mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.128/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: FG Fundações e Geotécnia Ltda. (14.416.318/0001-62).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Maria - RS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rodrigo Decimo, representando Prefeitura
Municipal de Santa Maria - RS.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.