ACÓRDÃO Nº 1760/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1760/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
(MDS), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Convênio Siafi 750003, firmado com o Governo do Estado do Acre,
tendo por objeto a "aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua destinação para
o atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais,
com vistas à superação da vulnerabilidade alimentar de parcela da população";
considerando que o Convênio Siafi 750003 foi firmado no valor de R$
6.666.666,67, sendo R$ 6.000.000,00 à conta da União e R$ 666.666,67 como
contrapartida do Governo do Estado do Acre, e sua vigência foi de 29/12/2010 a
31/12/2012;
considerando que, na prestação de contas, foi constatada a ausência de
documentos essenciais para a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
públicos, notadamente, as assinaturas dos agricultores nos relatórios de entrega e as
Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAPs) dos agricultores beneficiados, conforme parecer
técnico (peça 81);
considerando que há nos autos documentos (inclusive relatórios de visita in
loco e execução físico-financeira) que atestam a realização parcial das metas pactuadas,
sendo necessária uma análise técnica mais detalhada sobre a execução financeira e física
do convênio para correta quantificação do dano;
considerando que não ocorreu a prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória, nos termos da Resolução TCU 344/2022, conforme itens 17 a 19 da
instrução de peça 104; e
considerando que os pareceres constantes dos autos (peças 104 e 105) foram
uniformes;
ACORDAM, os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 157
do RI/TCU, em:
a) realizar diligência junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome (MDS) para que, no prazo de 60 dias, proceda à
reanálise da execução física, a análise da execução financeira, a identificação objetiva das
falhas e a correta quantificação do dano relativo ao Convênio Siafi 750003;
b) encaminhar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome (MDS) cópia da instrução de peça 104, para subsidiar a prestação de
informações e documentos.
1. Processo TC-023.700/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Lourival Marques de Oliveira Filho (949.***.***-53)
1.2. Unidade: Governo do Estado do Acre
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há