ACÓRDÃO Nº 1801/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1801/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por
Arquimedes Engenharia Civil Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas no
Contrato 10/2024, celebrado entre o Arquivo Nacional/Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos e a representante, para execução de obra na cobertura
do Arquivo Nacional, localizado na Rua Azeredo Coutinho, 77, Centro, Rio de Janeiro
(RJ);
Considerando que a empresa representante pede a) a rescisão contratual por
impossibilidade de execução do objeto referente à estrutura metálica; b) liberação de
acesso para a realização da desmobilização da obra e retirada de
equipamentos/utensílios de propriedade do representante; c) pagamento das despesas
referentes à desmobilização acima; d) que as questões levantadas quanto ao pagamento
pelo Arquivo Nacional de um projeto executivo à empresa Geometrie sem qualquer tipo
de análise, check list, simulações ou questionamentos sejam averiguadas; e) que sejam
reavaliados os critérios que levaram a escolha da empresa Geometrie como vencedora
do certame referente à elaboração dos projetos executivos (preço aparentemente acima
do praticado no mercado); e f) que a empresa ora representante não seja "perseguida"
ou punida por se negar a executar um projeto inexequível que representa risco de dano
ao erário, risco patrimonial ao Arquivo Nacional e risco físico aos nossos colaboradores,
colaboradores do Arquivo Nacional e terceiros;
Considerando que não competem ao Tribunal a tutela de interesses
estritamente privados - como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de
contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros - nem a salvaguarda de direitos
e interesses eminentemente subjetivos dos contratados da administração pública; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 16-17,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU,
em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e
237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Arquivo Nacional/Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-006.545/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Arquimedes Engenharia Civil Ltda.
1.6. Representação legal: Jose Carlos de Jesus Ferreira, representando
Arquimedes Engenharia Civil Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.