ACÓRDÃO Nº 815/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 815/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.915/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
(04.898.488/0001-77).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gustavo Binenbojm (OAB/DF 58.607) e outros,
representando Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A. (02.846.056/0001-97).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação possíveis
irregularidades ocorridas no Edital 4/2025 sob a responsabilidade de ANTT (Agência
Nacional de Transportes Terrestres) referente ao Processo Competitivo para otimização
do contrato de concessão da Rodovia BR-381/MG/SP, atualmente sob responsabilidade
da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., pertencente ao grupo Arteris, envolvendo
CAPEX e OPEX que somam R$ 14,88 bilhões.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, por unanimidade, ante as razões expostas, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a
medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 25 destes
autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas
acessórias constantes no mencionado despacho;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT (04.898.488/0001-77), à Polícia Federal e aos demais interessados.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0815-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.