ACÓRDÃO Nº 782/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 782/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
âmbito do Acordo de Cooperação Técnica 23234, firmado entre o Governo do Estado de
Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), e o Escritório das Nações
Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), com valor global de R$ 43.883.945,00, cujo
objeto consiste no aprimoramento da infraestrutura hospitalar do estado, incluindo
projetos e obras do Hospital Regional de Guajará-Mirim (HRGM), do Centro de Medicina
Tropical de Rondônia (Cemetron) e da Nova Maternidade de Alta Complexidade de
Rondônia.
Considerando que o referido acordo é regido por instrumentos internacionais
de cooperação técnica, sob supervisão da Agência Brasileira de Cooperação (ABC),
contemplando a contratação de empresas para projetos e obras hospitalares;
Considerando que as contratações conduzidas pelo United Nations Office for
Project Services (UNOPS) seguem ritos de concorrência internacional e regras próprias de
procurement da Organização das Nações Unidas (ONU), pautadas pela transparência e
competitividade, não sendo regidas diretamente pela Lei 14.133/2021;
Considerando que, no modelo de cooperação adotado, o UNOPS atua como
agente executor, realizando a licitação internacional e firmando contratos diretamente
com as empresas vencedoras, sem a utilização de sistemas nacionais como o
Compras.gov.br ou o PNCP;
Considerando que os recursos orçamentários dispendidos no financiamento do
ajuste são provenientes do Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de
Estado da Saúde (SESAU), inexistindo indicação de utilização de recursos públicos
federais;
Considerando que a ausência de recursos federais afasta a competência
fiscalizatória deste Tribunal, conforme o exame de admissibilidade previsto no art. 235 do
Regimento Interno do TCU;
Considerando, por fim, a necessidade de encaminhar cópia integral dos autos
ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), órgão competente para a
fiscalização da aplicação de verbas estaduais, visando o prosseguimento da apuração dos
fatos narrados;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência
dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela
de sigilo, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos
termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014, bem
como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação aos
interessados, encaminhando sua cópia ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
assim como das peças 1-6 e 9-17.
1. Processo TC-023.717/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Escritório das Nações Unidas de Serviços Para
Projetos.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026).
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há