INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 8, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 8, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao pedido de
registro de chapas, seu exame, impugnação,
contestação, julgamento e interposição de recursos no
processo eleitoral do Sistema CFA/CRAs.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO no exercício das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, regulamentada pelo Decreto nº
61.934, de 22 de dezembro de 1967, bem como nos termos da Resolução Normativa CFA nº
661, de 27 de dezembro de 2024, que aprova o seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Federal de Administração,
adotada na 3ª Sessão Plenária, realizada em 08 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Aprovar a presente Instrução Normativa, que estabelece procedimentos e
orientações complementares para a operacionalização e a fiel execução da Resolução
Normativa CFA nº 680, de 3 de dezembro de 2025, no que concerne às etapas de exame,
impugnação, contestação, julgamento e processamento de recursos relativos aos pedidos de
registro de chapas eleitorais, conforme disposto em seu Anexo.
Parágrafo único. O Anexo a que se refere o caput integra esta Instrução Normativa
para todos os fins.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho