ACÓRDÃO Nº 1691/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1691/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.474/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Construtora Soares Ltda. (12.889.340/0001-02) e Francisco
Sales de Lima Lacerda (556.***.***-49)
4. Unidade: Município de Piancó/PB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: José Henrique Andrade dos Santos (OAB/PB 23.241),
representando Francisco Sales de Lima Lacerda; Antônio Lopes Moreira Filho (OAB/PB
25.968), representando Jeyson Jayan Ferreira de Medeiros; Joanilson Guedes Barbosa
(OAB/PB 13.295), representando Construtora Soares Ltda.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido estes recursos de reconsideração interpostos por
Francisco Sales de Lima Lacerda e Construtora Soares Ltda. contra o Acórdão 2.805/2025-
2ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos ora recorrentes, imputando-lhes débito e
aplicando-lhes multa proporcional ao dano ao erário, em razão de inexecução parcial do
objeto do Contrato de Repasse/Proposta CR 31.915/2013, firmado para pavimentação de
vias urbanas no município de Piancó/PB;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes, à Caixa Econômica Federal, à
Prefeitura Municipal de Piancó/PB, à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério
das Cidades e à Procuradoria da República no estado da Paraíba.
10. Ata n° 11/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1691-11/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.