ACÓRDÃO Nº 1815/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1815/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação apresentada pela Deputada Federal Caroline de
Toni e outros parlamentares, acerca de possíveis irregularidades em deliberação do
Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ocorrida em 29/07/2025, no
âmbito de recurso administrativo sobre a obrigatoriedade de Oferta Pública de Aquisição
(OPA) de ações da Ambipar Participações e Empreendimentos S.A.
Considerando que os representantes alegam a nulidade da sessão deliberativa
da CVM de 29/07/2025, sustentando que o voto de qualidade exercido pelo Presidente
Interino seria ilegítimo, pois deveria prevalecer o voto proferido pelo Presidente
anterior, que renunciou antes da conclusão do julgamento;
Considerando que os representantes apontam a ilegalidade de um suposto
"voto duplo", argumentando que um único membro do Colegiado não poderia
manifestar um voto ordinário (como Diretor) e, ato contínuo, um voto de qualidade
(como Presidente Interino) no mesmo processo;
Considerando que a representação aduz ter havido cerceamento ao quórum
deliberativo devido ao impedimento do Diretor Substituto para votar, o que, na visão
dos peticionários, teria sido uma medida para assegurar o resultado do empate e o
consequente uso do voto de qualidade;
Considerando, ainda, que os representantes invocam parecer da Procuradoria
Federal Especializada junto à CVM (PFE-CVM), que se manifestou de forma contrária ao
rito adotado, para reforçar a tese de vício de legalidade na decisão;
Considerando que a análise técnica da unidade especializada (AudBancos)
demonstrou que o Art. 92, § 1º, do Regimento Interno da CVM atribui o voto de
qualidade à função de quem preside a sessão no momento do empate, e não à pessoa
física que iniciou o certame, inexistindo direito adquirido a voto de membro que já não
integra os quadros da autarquia;
Considerando que o acúmulo das competências de Diretor e de Presidente
Interino é expressamente autorizado pelo Art. 88, § 4º, do referido Regimento, que
prevê o exercício da presidência substituta "sem prejuízo de suas atribuições" originais,
garantindo a continuidade do poder decisório do órgão;
Considerando que a aplicação, por analogia, do art. 57, § 3º, da Resolução
CVM 45/2021 - que veda o voto de substituto em processos nos quais o titular já tenha
se manifestado - foi medida escorreita e necessária para evitar a duplicidade de votos
sobre uma mesma "cadeira" do Colegiado, visto que a titular da vaga já havia proferido
seu voto em sessão anterior sobre a mesma matéria;
Considerando que a divergência em relação ao parecer opinativo da
Procuradoria Federal Especializada (PFE-CVM) se insere na autonomia interpretativa do
Colegiado, a quem cabe, em sua autonomia técnica e regimental, a interpretação final
de suas normas internas;
Considerando, por fim, que não foram identificados desvio de finalidade, erro
de rito ou usurpação de competência, concluindo pela total regularidade da deliberação
administrativa;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.897/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026).
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.