DECISÃO SUPAS Nº 704, DE 9 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 704, DE 9 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.021439/2026-51, decide:
Art. 1º Determinar a alteração dos dispositivos da Decisão Supas nº 1.384, de
8 de outubro de 2024, em razão da efetivação das operações societárias de incorporação
da EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA., CNPJ nº 78.252.663/0001-62, pela VIAÇÃO GARCIA
LTDA., CNPJ n.º 78.586.674/0001-07, nos termos do art. 217, da Resolução ANTT nº 6.033,
de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º A Decisão Supas nº 1.384, de 8 de outubro de 2024, publicada no DOU.
de 16 de outubro de 2024, pág. 209, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º-A. Modificar a titularidade da operação, em razão efetivação das
operações societárias de incorporação pela VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ n.º
78.586.674/0001-07, conforme consta do processo nº 50500.021439/2026-51.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0035041 à VIAÇÃO GARCIA
LTDA., CNPJ n.º 78.586.674/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha
LONDRINA/PR - SAO PAULO/SP, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão."
(NR)"
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR