ACÓRDÃO Nº 214/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 214/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.021717/2024-64
2. Interessado: SANAVE - Sabino de Oliveira Comercio e Navegação S.A. (em recuperação
judicial)
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais -
SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo
Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa SANAVE - Sabino de Oliveira
Comércio e Navegação S.A. (em recuperação judicial), em decorrência da lavratura do Auto de
Infração nº 006775-8, em razão da paralisação permanente das atividades no Terminal de Uso
Privado - TUP objeto do Contrato de Adesão nº 87/2015,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. julgar subsistente o Auto de Infração nº 006775-8, lavrado em face da empresa
SANAVE - Sabino de Oliveira Comércio e Navegação S.A. (em recuperação judicial), por infração
ao art. 33, inciso XXXV, da Resolução ANTAQ nº 75/2022;
5.2. aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 146.410,00 (cento e quarenta e
seis mil quatrocentos e dez reais);
5.3. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos com recomendação
de extinção da outorga por cassação, referente ao Contrato de Adesão nº 87/2015; e
5.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral