PORTARIA Nº 19.692, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15671/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.068052/2013-72, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3681/2017/SEI- MCTIC, de 12/7/2017, publicada no Diário Oficial da União de 14/7/2017, que aplicou sanção à RÁDIO SINAL ARACATI LTDA, Fistel nº 50413938182, inscrita no CNPJ nº 07.402.423/0001-87, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Aracati, Estado do Ceará. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA Nº 19.692, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 16/04/2026