PORTARIA Nº 116, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 116, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União,
seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo
que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto
no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos
Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota
Técnica nº 67/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 15 de abril de 2026, e no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.22582, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 311, de 8 de março de
2005, publicada no Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 44, de 11 de março de
2005, que declarou anistiado político OSMAR DE SOUZA LIMA post mortem, filho de
ANTÔNIA MARIA DE LIMA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar CRISTIANO OTAVIO PAIXAO ARAUJO PINTO, como Conselheiro-
Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa
nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS