ACÓRDÃO Nº 1803/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1803/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º, inciso I,
da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), e o
art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos atos de
concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das seguintes impropriedades, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.430/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Gley Ferreira Volpe (127.***.***-30); Hercilia Siervi Lacerda
(355.***.***-85); Maria Terezinha Neves Pereira (062.***.***-70); Reginanda Magna
Dantas Ventura (230.***.***-68); Sheyla Araujo Carneiro de Britto (199.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de sua Diretoria
de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24, § 2º,
da Emenda Constitucional 103/2019, que:
1.7.1.1. a Sra. Reginanda Magna Dantas Ventura, beneficiária do ato de
pensão militar instituído pelo Sr. Fernando Nogueira Ventura, acumula benefício de
pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Comando da Aeronáutica) com
benefício de previdência do Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.2. a Sra. Hercilia Siervi Lacerda, beneficiária do ato de pensão militar
instituído pelo Sr. Omar Xavier Lacerda, acumula benefício de pensão do Regime Próprio
de Previdência Social (Comando da Aeronáutica) com benefício de previdência do
Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.3. a Sra. Sheyla Araújo Carneiro Britto, beneficiária do ato de pensão
militar instituído pelo Sr. Caetano Jose Xavier de Britto, acumula benefício de pensão do
Regime Próprio de Previdência Social (Comando da Aeronáutica) com benefício de
previdência do Regime Geral de Previdência Social.