DESPACHO Nº 103, DE 10 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 103, DE 10 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes
da Nota Técnica nº 6181/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53115.017384/2024-54,
que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide não conhecer
do recurso interposto pela FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAÍBA, Fistel nº
50414252306, devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora
recorrida.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATCKIEWICZ