ACÓRDÃO Nº 757/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 757/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelo então Senador da
República Roberto Coelho Rocha acerca de possíveis irregularidades na destinação de
receitas oriundas da exploração do Porto do Itaqui, delegada ao estado do Maranhão por
meio do Convênio de Delegação 16/2000, com interveniência da Empresa Maranhense de
Administração Portuária (Emap);
Considerando que a controvérsia residia na transferência de recursos da
operação portuária - de titularidade da União - para o patrimônio da Emap e do Estado do
Maranhão, mediante aumento de capital social e pagamento de juros sobre capital
próprio, em afronta ao art. 3º, § 2º, da Lei 9.277/1996 e à cláusula terceira do referido
Convênio;
Considerando que a unidade instrutora e a Antaq confirmaram que as receitas
portuárias devem ser aplicadas exclusivamente no custeio, manutenção e investimento no
próprio porto, caracterizando-se como irregular sua incorporação ao patrimônio do ente
delegatário;
Considerando que, no curso do processo, as partes (União, Antaq, Estado do
Maranhão e Emap) buscaram solução consensual do conflito perante a Câmara de
Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF/AGU), o que resultou na
celebração de Termo de Conciliação em 17/10/2025;
Considerando que o referido acordo prevê o ressarcimento integral à União do
montante de R$ 481.291.809,78 (valor atualizado pelo IPCA até dez/2024), a ser pago em
26 parcelas anuais corrigidas entre os anos de 2025 e 2050;
Considerando que o acordo foi devidamente homologado por decisão judicial
do Juiz Federal da 3ª Vara Federal Cível da SJMA, possuindo eficácia de título executivo
extrajudicial;
Considerando o parecer do Ministério Público junto ao TCU, que opinou pela
procedência da representação e pelo reconhecimento da adequação da solução consensual
para a recomposição do interesse público lesado;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso
III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: conhecer da presente representação
para, no mérito, considerá-la procedente; reconhecer a adequação da solução consensual
firmada no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
(CCAF/AGU), como suficiente para a recomposição do interesse público lesado; encaminhar
cópia desta deliberação ao Ministério de Portos e Aeroportos, à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), à Empresa Maranhense de Administração Portuária
(Emap), ao representante e à CCAF/AGU; e autorizar o arquivamento dos autos, nos
termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que as instâncias
competentes acompanhem o fiel cumprimento do acordo de parcelamento
1. Processo TC-029.583/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Empresa Maranhense de Administração Portuária - Emap
(03.650.060/0001-48).
1.2. Interessados: Governo do Estado do Maranhão (06.354.468/0001-60).
1.3. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
Empresa Maranhense de Administração Portuária - Emap.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: Luiz Humberto de Castro Costa (29.033/B/OAB-MT),
representando Governo do Estado do Maranhão; Raimundo Nonato Froz Neto (4.776/OAB-
MA), João Jacob Boueres Neto (4.367/OAB-MA) e outros, representando Empresa
Maranhense de Administração Portuária - Emap.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.