ACÓRDÃO Nº 1718/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1718/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil de Lia Marlene
Cascaes Sabino, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.446/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Lia Marlene Cascaes Sabino (004.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.