ACÓRDÃO Nº 1689/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1689/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.858/2025-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Monitoramento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Custódia/PE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
8. Representação legal: Mateus de Barros Correia (OAB/PE 44.176),
representando Prefeitura Municipal de Custódia/PE
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento criado para
verificar o cumprimento de determinação expedida por meio do subitem 9.4 do Acórdão
43/2025-2ª Câmara, proferido no TC 010.286/2024-1, que tratou de pagamentos de
remuneração a profissionais da educação básica com recursos de precatório do Fundef
pelo Município de Custódia/PE,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, e com fulcro no
art. 47 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. deferir o pleito formulado pelo município de Custódia/PE (peça 28) de
parcelamento das obrigações estabelecidas pelo Acórdão 43/2025-2ª Câmara, mediante
depósitos de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em parcelas, no máximo, semestrais,
a serem abatidas do débito atualizado monetariamente.
9.2. determinar à AudEducação que efetue o monitoramento da recomposição
aos cofres do Fundef, nos termos do item 9.1. supra;
9.3. comunicar a presente decisão à Prefeitura Municipal de Custódia/PE e ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
10. Ata n° 11/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1689-11/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.