ACÓRDÃO Nº 212/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 212/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.016241/2025-21
2. Interessado: Posidonia Shipping & Trading Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais -
SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso
administrativo (SEI nº 2507979) interposto pela empresa Posidonia Shipping & Trading Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 12.303.730/0001-40, em face da decisão proferida pela SFC no âmbito da
Deliberação PAS nº 88 (SEI nº 2400780), de aplicação da penalidade de multa no valor de R$
442.890,25 (quatrocentos e quarenta e dois mil oitocentos e noventa reais e vinte e cinco
centavos), em razão da prática de infração tipificada pelo inciso VII do art. 28 da Resolução
ANTAQ nº 62/2021 e descrita pelo Auto de Infração nº 006611-7 (SEI nº 2314224),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa Posidonia
Shipping & Trading Ltda., inscrita no CNPJ nº 12.303.730/0001-40, eis que tempestivo, para no
mérito, conceder-lhe provimento, e determinar a anulação do Auto de Infração nº 006611-7
(SEI nº 2314224);
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais para adotar as providências necessárias; e
5.3. informar a empresa da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral