PORTARIA Nº 659, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 659, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Publicação de resumo oficial de Sentença proferida
pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no
CASO CLEY MENDES E OUTROS (CHACINA DO
TAPANÃ).
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista a Sentença de 25 de novembro de 2025,
proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no CASO CLEY MENDES E
OUTROS (CHACINA DO TAPANÃ), resolve:
Publicar o resumo oficial da Sentença proferida pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos no CASO CLEY MENDES E OUTROS (CHACINA DO TAPANÃ) VS. BRASIL,
conforme anexo.
JANINE MELLO DOS SANTOS