ACÓRDÃO Nº 786/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 786/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC-018.739/2015-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrente: Manoel Eduardo Farias Andrade (CPF 117.***.***-68)
4. Unidade: Município de Candeias/BA
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Rafael Almeida Amorim (45.268/OAB-BA),
representando Manoel Eduardo Farias Andrade
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Manoel Eduardo Farias
Andrade, secretário municipal de saúde do Município de Candeias/BA à época dos fatos,
contra o Acórdão 2.121/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, por meio
do qual, entre outras medidas, foi imposta ao ora recorrente multa em razão de
irregularidades relacionas ao Contrato de Gestão 51/2014, celebrado entre o Município
de Candeias/BA e o Centro Médico Aracaju Eireli (CMA), para a operacionalização da
gestão e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Municipal José Mário dos
Santos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento
no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RI/TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Manoel Eduardo
Farias Andrade para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. notificar o recorrente, o Município de Candeias/BA e a Procuradoria da
República no Estado da Bahia a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0786-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.