ACÓRDÃO Nº 1686/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1686/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.828/2026-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Aline Diniz Amaral (027.***.***-70)
4. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão inicial de aposentadoria de
Aline Diniz Amaral, ex-servidora do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos,
submetido a este Tribunal para fins de registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, V, 39,
II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, IV, 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno,
7º, II, da Resolução-TCU 353/2023, e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
Tribunal, em:
9.1. registrar com ressalva o ato de aposentadoria de Aline Diniz Amaral;
9.2. determinar ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
promova correção no cálculo dos proventos da interessada e aplique os reajustes devidos
nos termos do art. 15 da Lei 10.887/2004 e § 7º do art. 26 da Emenda Constitucional
103/2019;
9.2.2. notifique a interessada acerca da presente decisão e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. comunicar esta deliberação ao Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos;
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 11/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1686-11/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.