ACÓRDÃO Nº 800/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 800/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.253/2023-0.
1.1. Apensos: 017.786/2024-0; 023.105/2025-9; 022.234/2024-1; 024.402/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do
Congresso Nacional formulada por meio do Ofício 113/2023/CFFC-P, de 14/6/2023, por meio
do qual a Deputada Federal Bia Kicis, então Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, encaminhou o Requerimento 245/2023-
CFFC, de autoria do Deputado Federal Padre João, requerendo a realização de auditoria nos
valores repassados pela União ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito
Federal (IGESDF), bem como de celeridade no julgamento do processo TC 029.943/2022-1;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Solicitação do Congresso Nacional, preenchidos os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232,
inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU
215/2008;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados que:
9.2.1. a auditoria requerida foi realizada no âmbito do TC 006.617/2024-7 e
apreciada por meio do Acórdão 2.885/2025-TCU-Plenário, resultando em medidas
corretivas, bem como na realização de audiências e na instauração de processos
específicos de tomada de contas especial com vistas à apuração dos danos ao erário
e das irregularidades identificadas na gestão do IGESDF;
9.2.2. o pedido de celeridade quanto ao TC 029.943/2022-1 foi atendido
mediante o Acórdão 1.665/2024-TCU-Plenário, que versou sobre a segregação de fontes de
recursos, encontrando-se as referidas medidas sob monitoramento no TC 000.220/2025-6;
9.3. encaminhar à referida Comissão, bem como ao Deputado Federal Padre
João, cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o
fundamentam, além de cópia integral das deliberações proferidas nos Acórdãos
1.665/2024 e 2.885/2025, ambos do Plenário;
9.4. considerar integralmente atendida esta solicitação, nos termos do art.
14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008; e
9.5. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0800-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.