ACÓRDÃO Nº 1683/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1683/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 022.222/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Pensão Civil.
3. Recorrente: Superior Tribunal Militar.
4. Órgão: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE,
de 20/3/2026).
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame
do Acórdão 9.245/2023-TCU-2ª Câmara referente ao ato de concessão de pensão civil em
favor de Altiva de Souza Alves Pinto, emitido pelo Superior Tribunal Militar.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. determinar ao Superior Tribunal Militar, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação deste acórdão, que:
9.2.1. faculte à interessada a possibilidade de escolher o recebimento de uma
das parcelas de "quintos/décimos" ou da "opção de função";
9.2.2. na hipótese de escolha pela parcela "opção de função", acompanhe o
desfecho da decisão judicial proferida nos autos do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400,
em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito,
promova a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se houver disposição em
sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em julgado, eliminando
a irregularidade no novo ato de pensão civil a ser emitido;
9.2.3. na hipótese de escolha pela parcela "quintos/décimos", promova a
exclusão da vantagem "opção de função", eliminando a irregularidade no novo ato de
pensão civil a ser emitido; e
9.3. dar ciência deste Acórdão ao recorrente.
10. Ata n° 11/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1683-11/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).