ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 5, DE 15 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 5, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Autoriza aeronave nacional a entrar e sair do país
utilizando aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas
com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de
2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º 11522.720021/2026-10, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC -
SBCZ pela aeronave nacional modelo CESSNA C208, registrada com a matrícula PP-VIC, para seu pouso
vindo do exterior, decolagem para sair do país e pouso vindo do exterior novamente, em voos a serem
realizados no dia 18/04/2026, observadas ainda as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 18 de abril de 2026.
JERRY GEORGE NASCIMENTO DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ N° 4, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido,
Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de
2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da
Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no
processo administrativo n° 17227.720714/2025-42, declara:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 55.560.667/0001-30 do contribuinte FDS VEICULOS LTDA, desde
03/11/2025, em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro nos termos
do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB 2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 03/11/2025 por inexistência
de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não localização no endereço
constante do seu cadastro.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ N° 5, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido,
Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de
2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da
Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no
processo administrativo n° 17227.720083/2026-42, declara:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 10.172.454/0001-01 do contribuinte CM PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, desde 23/12/2025, em virtude da não localização no
endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB
2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 03/11/2025 por inexistência
de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não localização no endereço
constante do seu cadastro.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ