ACÓRDÃO Nº 1813/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1813/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor da Sra. Clair Maria Gluszczak, em
razão da concessão irregular de benefício previdenciário de aposentadoria, mediante a
inserção fraudulenta de registros nas bases de dados da Previdência.
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 49 a 51) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante
o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o
arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peça
52);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 6/10/2008, data do último pagamento
irregular (art. 4º, inciso V); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 16 da instrução, peça 49, p. 2 e 4), e atentando que o
intervalo havido entre o último pagamento irregular, em 6/10/2008, e a instauração
desta Tomada de Contas Especial, em 21/2/2025, foi superior ao prazo quinquenal
fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
principal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro
Social e à responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.118/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Clair Maria Gluszczak (641.***.***-15).
1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social -
Ijuí/RS - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.