ACÓRDÃO Nº 1788/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1788/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar
os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos
nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar
aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-003.501/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Constancia Maria Santana de Oliveira (031.***.***-33);
Eduardah Alves da Silva Albuquerque (093.***.***-70); Eliane Freire Santos
(035.***.***-80); Felipe Souza Albuquerque (095.***.***-75); Heytor Henryquy Martins
Albuquerque (093.***.***-26); Jocely Sanches Belchior e Silva (573.***.***-91); Kaleb
dos Santos Albuquerque (157.***.***-84); Laura Maria dos Santos Albuquerque
(157.***.***-08); Lucia das Gracas Martins Carvalho (185.***.***-44); Lygia Maria
Almeida Bandeira de Mello Ibiapina Parente (185.***.***-72); Maristela Perpetuo
Martins Carvalho Torres (358.***.***-04); Silvania Aparecida Martins Carvalho da
Matta (119.***.***-49); Tania Maria Santana de Rose (084.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Registrar os atos de Pensão militar 52056/2025 - Alteração - JOEL
LOPES ALBUQUERQUE NETO, 76832/2023 - Reversão - EDGARD VIANA DE SANTANA,
68615/2023 - Inicial - JOAO GOMES DE CARVALHO, 48370/2023 - Inicial - WANDERLEY
BELCHIOR E SILVA e 127905/2022 - Reversão - WILMALY MOREIRA BANDEIRA DE MELLO
do quadro de pessoal do órgão/entidade Comando do Exército.
1.7.2. Para o ato de Pensão militar de EDGARD VIANA DE SANTANA, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). CONSTANCIA MARIA
SANTANA DE OLIVEIRA acumula benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército)
com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.3. Determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 52056/2025, ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente
ao posto/graduação de 3º Sargento, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.