PORTARIA Nº 1.770, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.770, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Criação do Projeto de Assentamento Quilombo
Campo Grande IV, código SIPRA MG0496000,
localizado no município de Campo do Meio, estado
Minas Gerais, sob gestão da Superintendência
Regional de Minas Gerais - SR(06)MG.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando o que consta no processo administrativo n.º
54000.046276/2026-19;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Fortaleza, com a área medida de 48,8160 ha (quarenta e oito
hectares, oitenta e um ares, e sessenta centiares), localizada no município de Campo
do Meio, no estado Minas Gerais;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Campo Grande IV,
código SIPRA nº MG0496000, com área medida de 48,8160 ha (quarenta e oito
hectares, oitenta e um ares, e sessenta centiares), localizado no município de Campo
do Meio, tendo como municípios limítrofes Campos Gerais, Carmo do Rio Claro, Alfenas
e Boa Esperança, definidos pelo IBGE, estado de Minas Gerais, visando ao
assentamento de 12 (doze) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa
Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do
artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI