ACÓRDÃO Nº 217/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 217/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.017982/2025-29
2. Interessado: CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a Recurso
Hierárquico em processo sancionador, com aplicação de penalidade pecuniária,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer do Recurso Hierárquico apresentado pela Empresa CMA CGM
do Brasil Agência Marítima Ltda., inscrita no CNPJ nº 05.951.386/0001-30, eis que
tempestivo;
5.2. negar provimento ao Recurso, com a manutenção da penalidade
aplicada, no valor de R$ 302.500,00 (trezentos e dois mil e quinhentos reais), em razão
da prática da infração prevista no inciso VII do art. 28 da Resolução ANTAQ nº
62/2021, consubstanciada no descumprimento à medida cautelar aplicada por
intermédio da Resolução ANTAQ nº 7.574, conforme descrito no Auto de Infração nº
006573-0;
5.3. cientificar a CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. acerca da
presente decisão; e
5.4. informar a SFC e a SRG sobre esta decisão, determinando a esta avaliar
a inclusão da matéria objeto do Acórdão nº 352-2024-ANTAQ de forma explícita na
Resolução ANTAQ nº 62/2021, que está em processo de revisão.
6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral