DESPACHO SG Nº 454/2026

DESPACHO SG Nº 454/2026
Processo nº 08700.004426/2020-17
Tipo de Processo: Finalístico: Ato de Concentração Ordinário
Interessado(s): Bus Serviços de Agendamento S.A., J3 Participações Ltda.
Advogados: Olavo Zago Chignalia e Beatriz Catto Ribeiro de Castro.
Com fulcro no inciso II do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 8/2026/CGAA1/SGA1/SG/CADE, de 10 de abril de 2026, (SEI
1732052/1732099) à presente decisão, inclusive como razão de decidir. Pelos fundamentos
apontados na Nota Técnica citada e conforme previsto no §1° do art. 2° da Resolução Cade
n° 35, de 6 de março de 2024, decido pela recomendação de não-cumprimento dos
requisitos constantes na Cláusula 3.2.1 do Acordo em Controle de Concentrações pelas
Compromissárias - ACC - SEI. A falta apurada dá azo a declaração de descumprimento do
ACC.
Nos termos do art. 3° da Resolução Cade n° 35, de 6 de março de 2024,
encaminhem-se os autos para deliberação do Tribunal, conforme artigo 9º, inciso XIX Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011.