ACÓRDÃO Nº 1717/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1717/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil de Maria da
Conceiçao da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.444/2026-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria da Conceiçao da Silva (149.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superior Tribunal de Justiça.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.