ACÓRDÃO Nº 1757/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1757/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, na condição de mandatária da extinta Secretaria Executiva do Ministério das
Cidades, em desfavor de Martinha Rodrigues Neto, prefeita do município de
Natividade/TO no período de 1º/1/2017 a 31/12/2020, e de Thiago Jayme Rodrigues de
Cerqueira, prefeito sucessor do referido município no período de 1º/1/2021 a
31/12/2024, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais
repassados por meio do Contrato de Repasse Siafi 870846, cujo objeto consistia em
obras de pavimentação no município de Natividade/TO, tendo sido inicialmente apurado
dano no valor original de R$ 98.617,43.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) evidenciou a execução parcial do objeto com aproveitamento
pela população, a aprovação de prestações de contas parciais pela unidade
jurisdicionada, a inexistência de pagamento superior aos serviços executados e a
devolução do saldo remanescente da avença, afastando a configuração de prejuízo
material ao erário, razão pela qual concluiu pela ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, propondo o
arquivamento da tomada de contas especial, sem julgamento do mérito;
considerando que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
execução parcial do objeto, quando houver aproveitamento pela população e inexistir
pagamento superior aos serviços executados, afasta a imputação de débito integral e a
caracterização de prejuízo ao erário, sob pena de enriquecimento sem causa da
Administração, conforme assentado, entre outros, nos Acórdãos 3.459/2019-TCU-2ª
Câmara, Relator Ministro Marcos Bemquerer Costa, 1.460/2018-TCU-2ª Câmara, Relator
Ministro Aroldo Cedraz, e 534/2016-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler; e
considerando, portanto, os elementos convergentes no sentido da
regularidade das execuções física e financeira;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
anuiu à proposta da unidade técnica, manifestando-se favoravelmente ao arquivamento
dos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento na alínea "a" inciso V do art. 143 c/c o art. 212
do Regimento Interno do TCU e o art. 5º, caput, da Instrução Normativa TCU 98/2024, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta deliberação à Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-011.067/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Martinha Rodrigues Neto (439.***.***-68); Thiago Jayme
Rodrigues de Cerqueira (731.***.***-06)
1.2. Unidade: Município de Natividade/TO
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há