ACÓRDÃO Nº 191/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 191/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.001870/2026-37
2. Interessados: WUAI Globalhub Importação e Exportação Ltda. e JBS Terminais Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais -
SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de denúncia com pedido
cautelar, acerca de supostas cobranças indevidas concernentes à armazenagem, com a
detenção da carga condicionada ao pagamento,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. deferir o pedido pelo arquivamento do feito, apresentado pelo Arrendatário
Transitório JBS Terminais Ltda., CNPJ 11.448.549/0001-60, posto que houve acordo com a
denunciante acerca do valor devido, e, declarar a perda do objeto, com fundamento no art. 52
da Lei 9.784/1999;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC que arquive o processo administrativo fiscalizatório nº 50300.006907/2026-13,
já instaurado em face da empresa JBS Terminais Ltda., devido à perda do objeto;
5.3. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral